Embora a decisão fosse já expectável após a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, a Investors Portugal lamenta a aprovação, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que põe termo ao denominado SIFIDE Indirecto.
Mais preocupante ainda é o facto de esta decisão ter sido fundamentada na avaliação realizada pela Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-Tax), conforme referido pelo Ministro da Presidência no anúncio da medida. Trata-se de uma avaliação cujas conclusões foram oportunamente contestadas pela Investors Portugal, por assentar em pressupostos que revelam insuficiente validação factual e técnica, bem como um desconhecimento significativo do funcionamento da actividade de capital de risco, conforme demonstram os argumentos utilizados para justificar o fim deste mecanismo de incentivo.
Desde logo, é referido o desfasamento temporal entre a atribuição do benefício fiscal e a efectiva aplicação dos capitais em actividades de I&D pelas empresas participadas, sendo esse intervalo apresentado como um sinal de ineficiência na utilização de recursos públicos.
Tal interpretação ignora a realidade da indústria de capital de risco. A tomada de decisões de investimento exige análise, selecção criteriosa de oportunidades e uma adequada gestão do risco através da diversificação dos portfólios. Acresce que, tratando-se de um instrumento concebido para incentivar investimento em inovação e crescimento empresarial, não é razoável esperar resultados imediatos ou de muito curto prazo. Tal expectativa comprometeria precisamente os objectivos de sustentabilidade e criação de valor económico que estes mecanismos procuram alcançar.
Por outro lado, a avaliação refere a existência, no final de 2024, de cerca de mil milhões de euros de capital disponível por investir, alegadamente “parqueado” em fundos e empresas participadas.
Importa, antes de mais, contextualizar este número. A existência deste volume de capital resulta, em larga medida, de um levantamento extraordinário ocorrido em 2023, na sequência das alterações introduzidas ao regime SIFIDE em Maio desse ano. Essas alterações modificaram de forma abrupta e significativa as condições do programa, levando muitos investidores a anteciparem subscrições de fundos perante a expectativa — posteriormente confirmada — de que o acesso ao mecanismo seria substancialmente restringido.
Caso essas alterações não tivessem sido implementadas, é altamente provável que este capital tivesse sido distribuído por diversos anos de captação, mantendo-se a trajectória de crescimento gradual e regular observada até então.
É igualmente importante colocar o valor referido em perspectiva. O período normal de investimento de um fundo de capital de risco situa-se entre três e cinco anos. Considerando, para efeitos ilustrativos, um período médio de quatro anos, mil milhões de euros correspondem a uma capacidade de investimento anual de aproximadamente 250 milhões de euros.
Por comparação, as estimativas para 2025 apontam para um volume de investimento em capital de risco em Portugal superior a 500 milhões de euros. Tal demonstra que o mercado português possui capacidade mais do que suficiente para absorver este montante, invalidando a ideia de que existe um excesso estrutural de capital disponível.
Acresce que um levantamento realizado pela Investors Portugal, em Fevereiro de 2026, junto de todas as sociedades gestoras de Fundos SIFIDE, indica que esse denominado “stock de capital” já se encontrava reduzido para 549 milhões de euros. Esta redução acentuada antecipava já uma provável escassez de financiamento para o ecossistema nacional de empreendedorismo tecnológico no curto prazo.
Os sinais dessa tendência são já visíveis e muito graves. Segundo os resultados do mais recente Barómetro ao Investimento da Investors Portugal, publicado em Julho de 2026, 76% dos investidores reportaram ter investido, no primeiro de semestre de 2026, em menos projectos e com montantes inferiores aos registados no último semestre de 2025.
Outro dos argumentos invocados para justificar o fim do SIFIDE Indirecto prende-se com a despesa fiscal associada ao mecanismo. Contudo, esta análise considera apenas o custo orçamental directo, sem avaliar de forma rigorosa os benefícios económicos gerados pelo instrumento, impossibilitando uma apreciação equilibrada e fundamentada da sua eficácia.
A relação custo-benefício do SIFIDE Indirecto foi objecto de análise aprofundada no âmbito do Estudo do Impacto Económico em Portugal dos Fundos de Capital de Risco e dos Fundos SIFIDE, desenvolvido pela NOVA SBE, sob coordenação dos Professores Pedro Brinca e João Duarte. O estudo analisou quase duas décadas de dados, abrangendo o período entre 2006 e 2024 (desde 2017 para os Fundos SIFIDE).
As conclusões são claras: embora exista um custo inicial para o Estado, esse impacto é temporário, enquanto os benefícios para as empresas e para a economia são permanentes. O crescimento do emprego, o aumento da receita fiscal e o reforço da actividade económica gerados pelos investimentos apoiados superam amplamente a despesa fiscal associada ao incentivo. Segundo o estudo, já nos primeiros dois anos as receitas adicionais provenientes de IVA, IRS, contribuições sociais e IRC ultrapassam o custo do benefício fiscal.
Este trabalho, o mais abrangente alguma vez realizado em Portugal sobre esta matéria, conclui de forma inequívoca que o capital de risco e em particular os Fundos SIFIDE produzem impactos significativos e duradouros na economia portuguesa, promovendo crescimento, inovação e competitividade.
Entre as conclusões mais relevantes destacam-se:
- Cada 100 milhões de euros investidos em capital de risco geram um aumento de 1,01% do PIB e de 1,33 pontos percentuais nas exportações ao longo de dez anos;
- O capital de risco mais do que duplica a criação de emprego e o volume de negócios das empresas investidas, e mais do que triplica a sua rentabilidade;
- Os incentivos associados aos fundos SIFIDE revelam-se determinantes para estes resultados, produzindo impactos duradouros e retornos elevados, quer para as empresas financiadas, quer para as entidades investidoras.
São conhecidos os compromissos assumidos por Portugal perante a Comissão Europeia, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, relativamente à redução de benefícios fiscais. Todavia, uma decisão desta importância deveria assentar numa avaliação rigorosa, tecnicamente sólida e devidamente contextualizada dos seus efeitos económicos.
Tomar a decisão de eliminar um instrumento que demonstrou capacidade para atrair capital privado, financiar inovação e fortalecer o tecido empresarial português, com base em informação insuficientemente fundamentada, não é compatível com a ambição declarada de colocar o conhecimento, a inovação e a competitividade no centro da modernização da economia portuguesa.
Voltaremos a assistir ao impacto de uma decisão política que fragiliza o ecossistema nacional de inovação, afectando investidores, fundos de capital de risco, startups e scaleups. Ao longo das últimas décadas, o desenvolvimento deste sector tem dependido mais de alterações de política pública e de ciclos de financiamento europeu do que da criação de condições estruturais e duradouras para o investimento privado. Portugal necessita de estabilidade, previsibilidade e visão estratégica. Até quando continuará o futuro da inovação portuguesa dependente de decisões de curto prazo?
A Associação Portuguesa de Investidores em Early Stage – Investors Portugal é uma associação sem fins lucrativos que representa investidores nas fases iniciais de desenvolvimento de empresas de base tecnológica. Os seus associados detêm, em conjunto, mais de doze mil milhões de euros em activos sob gestão e contam com mais de mil start-ups nos respectivos portfólios. A associação integra mais de 50 Fundos de Capital de Risco (FCRs) e Entidades Veículo (EVs), bem como mais de 300 Business Angels (BAs).
